Aviso legal

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Esta é uma tradução disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol: Aviso legal.

1. Titular do sítio web

Em cumprimento do artigo 10 da Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, dos serviços da sociedade da informação e do comércio eletrónico (LSSI-CE), disponibilizam-se os seguintes dados identificativos:

2. Natureza do serviço: intermediação

O transporte é prestado, em todos os casos, por empresas colaboradoras independentes que dispõem das autorizações administrativas exigidas pela legislação em vigor (licença VTC, autorização de transporte discricionário de passageiros ou licença de autotáxi, consoante o serviço), bem como dos seguros obrigatórios de responsabilidade civil e de passageiros.

A função do titular consiste em localizar, coordenar e confirmar o serviço solicitado pelo utilizador, colocando-o em contacto com a empresa transportadora adequada. A relação de transporte estabelece-se entre o utilizador e essa empresa. O âmbito concreto das obrigações de cada parte encontra-se detalhado nos Termos e condições.

3. Objeto e aceitação

O presente aviso legal regula o acesso e a utilização do sítio web mallorcatransfers.eu. A navegação no sítio atribui a condição de utilizador e implica a aceitação plena destas condições, na versão publicada no momento do acesso.

O titular reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação, a configuração e os conteúdos do sítio, bem como as presentes condições, sem necessidade de aviso prévio.

4. Condições de utilização

O utilizador compromete-se a utilizar o sítio web em conformidade com a lei, a boa-fé e a ordem pública. Em particular, obriga-se a abster-se de:

• Efetuar pedidos de reserva falsos, fraudulentos ou usurpando a identidade de terceiros.
• Introduzir ou divulgar conteúdos difamatórios, injuriosos, discriminatórios ou contrários à legislação em vigor.
• Introduzir programas, vírus, macros ou qualquer elemento suscetível de causar danos nos sistemas do titular ou de terceiros.
• Praticar atos que possam danificar, inutilizar ou sobrecarregar o sítio web ou impedir a sua normal utilização.
• Extrair de forma automatizada, sistemática ou massiva os conteúdos do sítio, incluindo preços, textos e imagens.

5. Propriedade intelectual e industrial

Os conteúdos do sítio —textos, fotografias, design gráfico, logótipos, código-fonte, seleção e apresentação de materiais— são propriedade do titular do sítio ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial.

É proibida a sua reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração sem autorização expressa e por escrito. O acesso ao sítio não confere ao utilizador qualquer direito ou titularidade sobre os referidos conteúdos.

As marcas, os nomes comerciais ou os sinais distintivos de empresas colaboradoras que possam figurar no sítio pertencem aos respetivos titulares.

6. Exclusão de responsabilidade

Sobre o sítio web

O titular não garante a disponibilidade continuada do sítio nem a ausência de erros nos seus conteúdos, embora empregue uma diligência razoável para os evitar e corrigir. Não será responsável pelos danos decorrentes de interrupções do serviço, vírus informáticos ou avarias telefónicas e telemáticas alheias ao seu controlo.

Sobre a informação publicada

As tarifas, os tempos estimados de trajeto e as descrições de veículos publicadas têm carácter indicativo e podem variar em função da disponibilidade, da zona, do horário e das condições de trânsito. O preço vinculativo é exclusivamente o confirmado por escrito ao utilizador no momento da aceitação da reserva.

Sobre o serviço de transporte

A execução material do transfer compete à empresa transportadora, que assume a responsabilidade decorrente da prestação nos termos previstos na legislação de transporte de passageiros e nos Termos e condições.

7. Ligações para terceiros

O sítio pode incluir ligações para páginas de terceiros. O titular não controla esses sítios nem assume qualquer responsabilidade pelos seus conteúdos, políticas de privacidade ou práticas comerciais. A inclusão de uma ligação não implica recomendação nem vinculação ao titular do sítio ligado.

8. Proteção de dados

O tratamento dos dados pessoais facultados através do sítio rege-se pela Política de privacidade. A utilização de cookies e de tecnologias semelhantes encontra-se detalhada na Política de cookies.

9. Resolução de litígios e legislação aplicável

As presentes condições regem-se pela legislação espanhola.

Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, será competente o tribunal correspondente ao seu domicílio, nos termos da legislação de defesa dos consumidores. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Palma de Maiorca.

O utilizador pode dirigir qualquer reclamação para charliebrawnstudio@hotmail.com. Dispõe igualmente de folhas oficiais de reclamação e pode recorrer à Dirección General de Consumo do Govern de les Illes Balears ou ao gabinete municipal de informação ao consumidor (Oficina Municipal de Información al Consumidor) competente.

Os consumidores residentes na União Europeia que pretendam resolver um litígio transfronteiriço por via extrajudicial podem solicitar assistência gratuita à Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net), através do Centro Europeu do Consumidor em Espanha.