Termos e condições

Última atualização: 3 de setembro de 2026

Esta é uma tradução disponibilizada a título informativo. Em caso de divergência, prevalece a versão em espanhol: Condiciones de contratación.

Estas condições regulam a reserva de transfers privados gerida através de mallorcatransfers.eu, WhatsApp, telefone ou correio eletrónico. Ao confirmar uma reserva, o cliente declara tê-las lido e aceitado.

1. Quem presta cada serviço

Em consequência, estabelecem-se duas relações distintas:

• Cliente ↔ Mallorca Transfers: serviço de intermediação, gestão e coordenação da reserva.
• Cliente ↔ empresa transportadora: contrato de transporte de passageiros, sujeito à legislação setorial aplicável.

2. Dados identificativos

3. Pedido e confirmação da reserva

O pedido do cliente não constitui, por si só, uma reserva. O processo é o seguinte:

1. O cliente solicita o transfer indicando local de recolha, destino, data, hora, número de passageiros e bagagem.
2. A Mallorca Transfers verifica a disponibilidade e envia um orçamento com o preço total e as condições aplicáveis.
3. O cliente aceita o orçamento e paga o depósito.
4. A reserva só fica confirmada quando a Mallorca Transfers envia a confirmação por escrito, por correio eletrónico ou WhatsApp, com os dados do serviço.

As tarifas publicadas no sítio web têm carácter indicativo. O preço vinculativo é o que consta da confirmação escrita.

4. Preço e forma de pagamento

O preço total do transfer é comunicado de forma fechada, com todos os conceitos incluídos, e é pago em duas parcelas:

O montante de cada parcela é discriminado na confirmação da reserva. O depósito remunera o serviço de intermediação e é descontado do preço total comunicado ao cliente, pelo que o cliente não paga qualquer quantia adicional a este título.

Os preços incluem os impostos aplicáveis. A pedido do cliente será emitida fatura, devendo este facultar os seus dados fiscais completos antes da prestação do serviço.

Suplementos

Podem ser aplicados suplementos, sempre comunicados e aceites antes da confirmação da reserva:

• Serviços noturnos, no horário indicado no orçamento.
• Bagagem volumosa ou especial: bicicletas, tacos de golfe, instrumentos, cadeiras de rodas.
• Paragens intermédias não previstas ou alterações de destino durante o trajeto.
• Reservas de última hora ou em datas de elevada procura.

5. Direito de livre resolução

Tal não prejudica os direitos de cancelamento previstos na cláusula seguinte, nem os que assistam ao cliente em caso de incumprimento.

6. Cancelamentos e alterações

Cancelamento por parte do cliente

O depósito remunera o serviço de gestão e intermediação, que é prestado no momento em que se organiza e confirma a reserva e se bloqueia o veículo para a data solicitada.

Dentro das 48 horas anteriores ao serviço o veículo já se encontra afeto e não pode ser realocado, pelo que o depósito não é reembolsável. O cliente não terá de pagar qualquer quantia adicional.

Reservas de última hora. Quando a reserva for efetuada com menos de 48 horas de antecedência relativamente à hora de recolha, o depósito não será reembolsável a partir do momento da confirmação. Esta circunstância é expressamente advertida ao cliente antes de efetuar o pagamento.

Alterações de data. Solicitadas com mais de 48 horas de antecedência relativamente à hora de recolha original, o cliente pode alterar a data ou a hora do serviço sem custos, nas seguintes condições:

• A nova data deve ser posterior à originalmente reservada. Não são admitidas antecipações.
• Entre o pedido de alteração e a nova hora de recolha devem mediar, pelo menos, 48 horas.
• A nova data deve situar-se dentro dos 12 meses seguintes à reserva original.
• É admitida uma alteração sem custos por reserva. As seguintes são tramitadas como uma nova reserva.
• A alteração fica sujeita a disponibilidade e não se considera confirmada até que a Mallorca Transfers a comunique por escrito. Caso não haja disponibilidade, mantém-se a reserva original.
• Será aplicada a tarifa em vigor para a nova data. Se esta for superior, por época, horário ou procura, o cliente pagará a diferença antes de confirmar a alteração; se for inferior, ser-lhe-á reembolsada.

Os reembolsos são efetuados pelo mesmo meio de pagamento utilizado, no prazo máximo de 14 dias de calendário.

Voos cancelados ou suprimidos pela companhia aérea

Se o voo do cliente for cancelado ou suprimido pela companhia aérea e não for possível prestar o transfer, será oferecida a alteração de data sem custos ou um vale no valor do depósito, válido por 12 meses, ainda que a comunicação ocorra dentro das 48 horas anteriores.

Cancelamento ou não comparência por parte da Mallorca Transfers ou da empresa transportadora

Se o serviço não puder ser prestado por causas alheias ao cliente —incluindo a não comparência do veículo no local e hora acordados— ser-lhe-á oferecida uma alternativa equivalente com a maior brevidade possível. Se não a aceitar ou não for possível oferecê-la, será reembolsada a totalidade dos montantes pagos, incluindo o depósito, independentemente da antecedência com que a situação seja comunicada.

O cliente dirigirá o seu pedido de reembolso à Mallorca Transfers, que o tramitará diretamente, sem que tenha de reclamar junto da empresa transportadora.

Alterações

As alterações de local ou de número de passageiros devem ser solicitadas com a maior antecedência possível e ficam sujeitas a disponibilidade. Se implicarem uma tarifa diferente, a diferença será comunicada antes da respetiva aceitação.

7. Recolhas, esperas e atrasos

Aeroporto e porto

O motorista acompanha o estado do voo ou a chegada do navio, pelo que os atrasos não implicam custos adicionais. Inclui-se uma cortesia de espera de 60 minutos a contar da hora real de aterragem ou de atracação. Ultrapassado esse período, pode ser aplicado um suplemento por hora ou fração, previamente comunicado.

Outros pontos de recolha

Incluem-se 15 minutos de cortesia sobre a hora acordada. Decorrido esse prazo sem que o cliente compareça ou estabeleça contacto, o serviço será considerado não comparência, com as consequências da cláusula 6.

Obrigação do cliente

O cliente deve facultar um número de telefone operacional no destino e comunicar qualquer alteração na sua chegada. A impossibilidade de o contactar não confere direito a reembolso.

8. Passageiros, bagagem e menores

• O número de passageiros e de malas não pode exceder o comunicado na reserva. O motorista pode recusar o serviço se for excedida a capacidade do veículo, sem direito a reembolso.
• Os menores devem viajar com o sistema de retenção para crianças homologado que corresponda à sua idade, altura e peso, nos termos da legislação espanhola de trânsito. O cliente deve solicitar as cadeiras necessárias no momento da reserva, indicando a idade de cada menor.
• É proibido fumar e consumir alimentos ou bebidas alcoólicas no veículo, salvo autorização expressa.
• O cliente responde pelos danos causados intencionalmente ou por negligência ao veículo, incluindo os custos de limpeza extraordinária e os lucros cessantes durante a sua imobilização.
• O motorista pode interromper o serviço se o comportamento dos passageiros comprometer a segurança, sem direito a reembolso.

9. Responsabilidade

A Mallorca Transfers responde pela correta gestão da reserva: transmissão fiel dos dados à empresa transportadora, confirmação do serviço e comunicação ao cliente. A sua responsabilidade limita-se ao montante do serviço de intermediação efetivamente pago.

A empresa transportadora responde pela execução do transfer, pelo estado e segurança do veículo, pela qualificação do motorista e pela bagagem transportada, nos termos da legislação de transporte de passageiros e das suas apólices de seguro obrigatórias.

Nenhuma das partes responde por incumprimentos decorrentes de causas de força maior: fenómenos meteorológicos extremos, greves, cortes de estrada, restrições administrativas ou encerramentos de aeroporto.

10. Reclamações

Qualquer ocorrência deve ser comunicada para charliebrawnstudio@hotmail.com ou para o +34 664 236 990, preferencialmente no prazo de 48 horas após o serviço. Será acusada a receção e dada resposta no prazo máximo de um mês.

O cliente dispõe de folhas oficiais de reclamação e pode dirigir-se à Dirección General de Consumo do Govern de les Illes Balears. Os consumidores residentes na União Europeia podem solicitar assistência gratuita para litígios transfronteiriços à Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).

11. Proteção de dados

Os dados facultados são tratados em conformidade com a Política de privacidade. Para executar o transfer, são comunicados à empresa transportadora os dados estritamente necessários, ficando esta obrigada por contrato a não os utilizar para fins comerciais próprios.

12. Legislação aplicável

Estas condições regem-se pela legislação espanhola. Quando o cliente tenha a qualidade de consumidor, será competente o tribunal do seu domicílio. Nos restantes casos, as partes submetem-se aos juízos e tribunais de Palma de Maiorca.